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Porque existem duas datas de publicação na minha tela inicial?

As duas datas são distintas, sendo que uma delas é a data de Disponibilização e a outra, data de Publicação.

Segundo Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006:

"§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação". (Artigo 4° da Lei 11.419/2006).

A contagem dos prazos processuais far-se-á conforme previsto no art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei nº 11.419/2006, que deu origem ao Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008, o qual dispõe no seu art. 6º: “Art. 6º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.”

Por este motivo, as intimações disponibilizadas pelos Diários Oficiais e da Justiça com data de divulgação hoje constarão em sua conta como data de amanhã ou próximo dia útil conforme legislação vigente e, portanto, com contagem de prazo iniciando-se no dia útil posterior.

Lembrando que o caso o Diário não mencione ambas as datas elas serão repetidas.

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